Carta Magna é cristalina: Não vai ter golpe. Vai ter Impeachment

março 24, 2016

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014) CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
	Foto: Facção criminosa reunida no Conselho de Administração da Petrobras arquiteta os crimes de responsabilidade fiscal, estelionato eleitoral, dentre outros. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
	I - a existência da União;
	II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
	III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
	IV - a segurança interna do País;
	V - a probidade na administração;
	VI - a lei orçamentária;
	VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
	Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
	Dra Janaína Paschoal e Hélio Bicudo explicam de forma clara os crimes cometidos pela ex-presidanta Dilma (Programa Roda Viva / TV Cultura) "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União." (Súmula Vinculante 46.)
	NOVO: “A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.” (ADPF 378-MC, rel. p/ o ac. min.Roberto Barroso, julgamento em 16-12-2015, Plenário, DJE de 8-3-2016)
	“A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da CR).” (ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 7-12-2011.)
	“O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. (...) Súmula 722/STF.” (ADI 4.190-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
	“O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art. 51, I; art. 52; art. 86, § 1º, II, § 2º, (MS 21.564-DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. CF, art. 85, parágrafo único. Essas normas estão na Lei 1.079, de 1950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 (MS 21.564-DF). O impeachment e o due process of law: a aplicabilidade deste no processo de impeachment, observadas as disposições específicas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do juízo. CF, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 (MS 21.564-DF).” (MS 21.623, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 17-12-1992, Plenário, DJ de 28-5-1993.) Fonte: A Constituição e o Supremo Tribunal Federal PANO RÁPIDO: Nossa Carta Magna é cristalina. Contra as "maquiagens contábeis", "contabilidade criativa", "pedaladas fiscais", eufemismos cunhados pela imprensa chapa-branca nativa para ocultar CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL, existe o instrumento legal denominado: Portanto, não há-se que falar em golpe. Há, isto sim, que fazer prevalecer o respeito à Lei Maior, nossa Constituição. #VemPraRuaBrasil #impeachmentJá #ForaDilma #LulaNaCadeia #VemPraDetenção