Câmara aprova Estatuto da Igualdade Racial
Por unanimidade, comissão especial instalada na Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto (PL 6.264 de 2005), que é do senador Paulo Paim (PT-RS), volta para o Senado para nova apreciação. A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado.
O texto aprovado na Câmara é o substitutivo do deputado Antônio Roberto (PV-MG), relator do projeto, e desde o dia 13 de maio deste ano aguardava conclusão de votação. O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo. A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso.
A votação favorável foi resultado de uma costura entre o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, e membros da comissão, inclusive do partido Democratas, que move ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB) e contra o decreto presidencial de regularização de terras quilombolas.
O acordo entre o governo e a oposição que garantiu a aprovação do projeto deve viabilizar rápida tramitação no Senado. A expectativa do senador Paulo Paim é que a Comissão de Constituição e Justiça ou uma comissão especial de senadores aprove o projeto em caráter terminativo.
Para o deputado Carlos Santana (PT-RJ), presidente da comissão especial, o projeto faz reparação a "uma injustiça de 121 anos" (desde a abolição da escravatura) e representa o reconhecimento da desigualdade. Já para parlamentares e militantes negros, o projeto aprovado tem caráter limitado. "Eu não saí satisfeito", disse o deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
- "Nós fizemos um acordo porque senão a gente não aprovava. Há dez anos que se faz essa discussão e nisso desidratou-se o estatuto na sua essência".
Fonte: Agência Brasil
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