Imprensa: Do acesso à informação pública

Lula assina projeto de lei de acesso à informação pública

Mensagem ao Congresso Nacional foi enviada nesta quarta-feira.

O Presidente da República enviou nesta quarta-feira (13/5), o projeto de lei de acesso a informações públicas para o Congresso Nacional. A Mensagem foi assinada em solenidade no Palácio do Itamarati. Com ela, o governo cumpre promessa feita pela Ministra-Chefe da Casa Civil durante Seminário Internacional sobre Informação Pública, realizado em Brasília, em 1º de abril último. Além da assinatura da Mensagem, foi lançado o Portal “Memórias Reveladas - Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985)” e assinada a Portaria e Edital de chamamento para entrega de acervos particulares aos arquivos públicos.

O projeto de lei atende a uma antiga reivindicação da sociedade civil e deverá abranger toda a administração pública: esferas federal, estadual e municipal. Conforme o Fórum de Dieito de Acesso a Informações Públicas, porém, continuam em aberto alguns aspectos relevantes no projeto de lei. Por exemplo, o formato ideal para garantir que a regra entre em vigor de maneira plena e os cidadãos tenham a quem apelar de maneira rápida e eficaz – no caso de o direito de acesso ser negado.

Alguns países decidiram criar estruturas com alguma independência dentro do Estado. São os casos do México e dos Estados Unidos. No Brasil, a instância recursal prevista no projeto de lei será a Controladoria Geral da União (CGU) – um organismo sem independência e poder político para obrigar todos os outros órgãos públicos a cumprirem a lei.

Após o seminário de abril, o Fórum enviou ofício à ministra com contribuições para o projeto de lei, a partir dos consensos produzidos no evento. O documento aconselhava que a regulamentação tivesse a abrangência para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal) de governo; que houvesse a criação de um órgão de supervisão na esfera do Executivo federal – e a determinação para que os outros Poderes, em todos os níveis, também criassem seus órgãos de supervisão; que fosse criada uma lista anual dos documentos divulgados e também, sobretudo, dos arquivos classificados.

As entidades que fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – entre as quais a ANJ - pretendem participar ativamente do processo de discussão do projeto de lei no Congresso. Esperam poder contribuir para aperfeiçoar o texto produzido pelo Executivo e para preparar o momento seguinte, ainda mais desafiador, de ajudar a sociedade a usar de maneira plena esse direito constitucional de conhecer tudo o que se passa dentro dos poderes públicos.

O diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, considera histórica a decisão de enviar a proposta ao Congresso. "A ANJ participa desde o início da batalha para a efetivação da lei de acesso, por entender que este é um princípio fundamental para a democracia, além de demonstrar respeito ao cidadão", disse.

A seguir, a lista de todas as entidades que hoje fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:

Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) – www.abong.org.br
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) – www.abraji.org.br
Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) – www.abrat.adv.br
Ajufe (Associação dos Juízes Federais) – www.ajufe.org.br
Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas)
Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito) – www.amarribo.org.br
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) – www.anamatra.org.br
Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) – www.andi.org.br
ANJ (Associação Nacional de Jornais) – www.anj.org.br
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) – www.anpr.org.br
APJ (Associação Paulista de Jornais) – www.apj.inf.br
Artigo 19 – http://www.article19.org
Associação Contas Abertas – http://contasabertas.uol.com.br
Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) – www.fenaj.org.br
Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais – www.geocities.com/arquivosmunicipais/forum.html
GTNM-RJ (Grupo Tortura Nunca Mais – RJ) – www.torturanuncamais-rj.org.br
Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) – www.ibase.br
Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) – www.inesc.org.br
MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) – www.mpd.org.br
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – www.oab.org.b
Projeto SOS Imprensa - Faculdade de Comunicação da UnB – www.unb.br/fac/sos
Renoi - Rede Nacional de Observatórios de Imprensa – http://renoi.blogspot.com/
Transparência Brasil – www.transparencia.org.br

Com informações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

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