Senado aprova a MP 443, mas altera a compra da Nossa Caixa pelo BB

Aprovada MP que autoriza BB e Caixa a adquirir instituições financeiras e empresas em dificuldade

17/12/2008 - 23h43

Após uma discussão que teve início pela manhã, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, oriundo da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria, com a qual o Executivo pretende dispor de mecanismos para combater os efeitos da atual crise financeira internacional , que já prejudica a economia de diversos países, retornará para análise da Câmara dos Deputados.

Conforme acordo entre os líderes partidários, que favoreceu a aprovação das emendas apresentadas pela oposição, a autorização para as aquisições é válida até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por até 12 meses, por decreto do presidente da República. O decreto deverá conter ainda justificativa circunstanciada da necessidade de tal prorrogação do prazo, acompanhado de relatório das operações realizadas, que será encaminhado para exame do Senado.

Tanto o Banco do Brasil como a Caixa terão de manter em seus sítios eletrônicos informações atualizadas a respeito das futuras aquisições de empresas de construção civil, que deverão ocorrer apenas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), ou seja, em empreendimentos determinados, com uma participação que não poderá exceder a 40% do total das fontes de recursos financeiros da sociedade.

De acordo com o projeto, o Banco do Brasil e a Caixa poderão, diretamente ou por meio de subsidiárias, adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização. Para que as aquisições possam ser realizadas, as duas instituições terão de contratar empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação.

A constituição das subsidiárias integrais ou controladas previstas pelo projeto dependerá de convalidação pelo Senado, em um prazo de 180 dias. Pelo menos 20% do preço a ser pago em casos de aquisição de participação societária será destinado a um depósito em conta aberta na instituição compradora como forma de cobrir eventuais passivos contingentes não-identificados.

Os senadores suprimiram do projeto emenda acrescentada pela Câmara que autorizava a União a conceder, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), crédito especial de R$ 3 bilhões às empresas que executam obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relator Valter Pereira excluiu do texto um artigo que concedia incentivos fiscais para empresas do setor de Tecnologia da Informação (TI). Ele argumentou que a Zona Franca de Manaus "sofreria concorrência danosa". Apesar disso ele manteve os incentivos para capacitação profissional.

A proposta sofreu ainda algumas mudanças de última hora por pressão dos partidos de oposição, como a exigência de que Câmara e o Senado aprovem as aquisições de instituições financeiras – por meio de suas subsidiárias – quando houver alienação do controle acionário da instituição comprada.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) salientou que o projeto é mais um instrumento de que o governo dispõe para enfrentar a atual crise financeira global que, em sua opinião, é ainda mais grave que o colapso econômico mundial registrado em 1929.

Mercadante lembrou ainda que o Brasil conta com algumas linhas de defesa sólida que amenizaram o impacto da crise atual, como a inflação sob controle, além de ter adotado medidas para evitar a desaceleração da economia, como a recente redução de tributos para a aquisição de veículo, a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações bancárias e o crédito direcionado à construção civil e à agricultura.

Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), o governo não tem condições de calcular exatamente o alcance da crise que, segundo ele, vai promover mudanças de comportamentos e visões políticas.

- "Até há pouco tempo, havia preconceito e repulsa à intromissão do Estado na economia. O mercado podia resolver tudo, era essa a visão de muitos empresários, economistas e cidadãos. Hoje estamos vendo que temos que ter Estado forte para interferir e influenciar na economia de qualquer país" - afirmou.

Sindicato conquista garantia de emprego na Nossa Caixa

Fonte: www.spbancarios.com.br

Acordo foi assinado com a direção do Banco do Brasil. Luta agora retorna para a Assembléia Legislativa

São Paulo – Um acordo formal que garante os empregos dos trabalhadores da Nossa Caixa durante todo o processo de fusão pelo Banco do Brasil foi assinado nesta quarta-feira, dia 16, pelo presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino; pelo vice-presidente de Crédito, Controladoria e Risco Global do BB, Adézio de Almeida Lima; e pelos representantes da Fetec-CUT/SP e da Feeb-SP/MS.

A íntegra do acordo assinado com a direção do BB

Segundo Luiz Cláudio Marcolino, a formalização do acordo é um passo importante para dar tranqüilidade aos funcionários da Nossa Caixa. "Estamos cumprindo uma etapa importante na luta pelos empregos e direitos dos bancários. Um compromisso que assumimos desde o encontro nacional, em julho, buscado em sucessivas reuniões com a direção do BB e que foi consolidado agora", destaca o presidente.

Alesp – Segundo Marcolino, o empenho agora volta-se novamente para a Assembléia Legislativa (Alesp) para que seja alcançado o mesmo compromisso de parte dos parlamentares.

Desta forma, haverá garantias de empregos e direitos tanto junto à direção do Banco do Brasil quanto por meio de uma lei estadual.Na terça-feira, os deputados começaram a debater o Projeto de Lei (PL) 750/2008, que trata da venda.

O texto original, enviado pelo governador José Serra, em regime de urgência, não prevê segurança aos bancários.

Os debates continuam na quarta, 17."Estamos no corpo-a-corpo com todos os parlamentares para que seja aprovada uma emenda aglutinativa (assinada por todos os partidos) para que os bancários tenham assegurados no projeto de lei que estabelece a venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil a garantia do emprego e dos direitos dos funcionários e aposentados do banco paulista", acrescenta Marcolino.

Comentário: Após aprovação da Assembléia Legislativa de São Paulo, a incorporação do banco paulista pelo federal (BB) ainda deve ter aprovação do Banco Central e, com as alterações na medida provisória 443, deve-se submeter a aprovação da Câmara dos deputados.